Art. 401. Protocolada e autuada a requisição de pagamento, será ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, após o que os autos serão conclusos ao Presidente, que decidirá, podendo ordenar diligências que entenda indispensáveis ao esclarecimento da matéria. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 35 Redação dada pelo art. 76 da Resolução nº 6, de 04/04/2016 P á g i n a | 93 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br 10/06/1999).
§ 1º Da decisão do Presidente caberá agravo regimental.
(Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
§ 2º Deferido o pagamento, será feita a devida comunicação à autoridade fazendária competente, para o cumprimento, na conformidade da lei. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art401