Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 401

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção II - Do Cumprimento de Decisão Judicial e da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda

Regimento Interno do TJPI

Art. 401

Art. 401. Protocolada e autuada a requisição de pagamento, será ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, após o que os autos serão conclusos ao Presidente, que decidirá, podendo ordenar diligências que entenda indispensáveis ao esclarecimento da matéria. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 35 Redação dada pelo art. 76 da Resolução nº 6, de 04/04/2016 P á g i n a | 93 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br 10/06/1999).

§ 1º Da decisão do Presidente caberá agravo regimental.

(Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

§ 2º Deferido o pagamento, será feita a devida comunicação à autoridade fazendária competente, para o cumprimento, na conformidade da lei. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art401