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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção II - Do Cumprimento de Decisão Judicial e da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda

Regimento Interno do TJPI

Art. 402

Art. 402. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária serão feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

§ 1º Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá, depois de ouvido o Chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

§ 2º Além da publicação no Diário da Justiça da decisão do Presidente que houver deferido a requisição do pagamento, inteiro teor da mesma decisão será remetida ao juiz requisitante, para que a faça constar dos autos de que a requisição tenha sido extraída.

(Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art402