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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção III - Do Cumprimento Provisório de Decisão Judicial36

Regimento Interno do TJPI

Art. 406

Art. 406. Não sendo eletrônicos os autos, a petição de cumprimento provisório de acórdão, nos termos dos artigos anteriores, serão instruída com as peças indicadas no art. 522, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob pena de responsabilidade pessoal. (Redação dada pelo art. 80 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art406