Art. 410. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Tribunal imediatamente comunicará a decisão aos órgãos do Poder Público interessados e requisitará a intervenção ao Governador do Estado, que decidirá na forma do inciso III e § 1º, do art. 37, da Constituição Estadual. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art410