Art. 411. Compete privativamente ao Plenário do Tribunal de Justiça, mediante proposta ao Poder Legislativo, a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – a alteração do número de membros do Tribunal;
II – a alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado;
III – a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de acordo com o art. 98, I, da Constituição Federal;
IV – a criação de justiça de paz remunerada e temporária, competente para habilitação de casamento;
V – a criação ou a extinção de cargos nos serviços auxiliares do Tribunal e a fixação dos respectivos vencimentos.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará à Assembleia Legislativa os projetos de leis aprovados pelo Plenário do Tribunal, através de resoluções.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - DOS ATOS NORMATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art411