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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVI - DOS ATOS NORMATIVOS

Regimento Interno do TJPI

Art. 411

Art. 411. Compete privativamente ao Plenário do Tribunal de Justiça, mediante proposta ao Poder Legislativo, a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – a alteração do número de membros do Tribunal;

II – a alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado;

III – a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de acordo com o art. 98, I, da Constituição Federal;

IV – a criação de justiça de paz remunerada e temporária, competente para habilitação de casamento;

V – a criação ou a extinção de cargos nos serviços auxiliares do Tribunal e a fixação dos respectivos vencimentos.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará à Assembleia Legislativa os projetos de leis aprovados pelo Plenário do Tribunal, através de resoluções.

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CAPÍTULO XVI - DOS ATOS NORMATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art411