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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVI - DOS ATOS NORMATIVOS

Regimento Interno do TJPI

Art. 413

Art. 413. As matérias de que tratam os arts. 411 e 412, serão apreciadas e examinadas pelo Tribunal de Justiça, à vista de proposição escrita, formulada pelo Presidente ou por qualquer Desembargador, e cientificada aos demais, inclusive aos licenciados ou ausentes por qualquer motivo, observando-se uma antecedência mínima de quarenta e oito horas entre o recebimento da comunicação e a sessão em que a matéria houver de ser discutida e votada.

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CAPÍTULO XVI - DOS ATOS NORMATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art413