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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIASeção I - Das Nomeações para os Cargos da Secretaria e dos Serviços Auxiliares

Regimento Interno do TJPI

Art. 414

Art. 414. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça prover os cargos integrantes do quadro de sua Secretaria, da Corregedoria Geral da Justiça e dos serviços auxiliares, nomeando os que devam ocupá-los.

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CAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art414