Art. 414. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça prover os cargos integrantes do quadro de sua Secretaria, da Corregedoria Geral da Justiça e dos serviços auxiliares, nomeando os que devam ocupá-los.
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CAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art414