Art. 418. As disposições do artigo anterior, ressalvadas as exigências específicas quanto a profissão e formatura, são aplicáveis ao recrutamento de juízes leigos e de conciliadores. (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999). 38 Seção II com designação conferida pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999 P á g i n a | 96 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
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CAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art418