Art. 415. Nos casos em que o provimento requeira prévia habilitação e classificação em concurso o Tribunal de Justiça adotará as providências adequadas para isso, baixando as necessárias instruções, em que serão definidas as provas a serem realizadas e as matérias sobre que as mesmas versarão, e fixados os critérios de julgamento e de classificação.
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CAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art415