Art. 416. Para cada unidade dos Juizados Especiais, bem como para cada Turma Recursal, funcionará uma secretaria, composta de: (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
I – um Diretor de Secretaria; (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
II – um Escrevente Judiciário; (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
III – um Escrevente Auxiliar; (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
IV – outros servidores designados. (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art416