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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIASeção II - Das Secretarias dos Juizados Especiais38

Regimento Interno do TJPI

Art. 416

Art. 416. Para cada unidade dos Juizados Especiais, bem como para cada Turma Recursal, funcionará uma secretaria, composta de: (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

I – um Diretor de Secretaria; (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

II – um Escrevente Judiciário; (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

III – um Escrevente Auxiliar; (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

IV – outros servidores designados. (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

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CAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art416