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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIASeção II - Das Secretarias dos Juizados Especiais38

Regimento Interno do TJPI

Art. 417

Art. 417. O Diretor de Secretaria será recrutado preferencialmente dentre bacharéis em Direito, integrantes do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário. (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

§ 1º Para o recrutamento, o Tribunal poderá aplicar teste seletivo entre os candidatos, que, aprovados, receberão treinamento específico, consoante programa definido pela Corregedoria Geral da Justiça.

(Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

§ 2º A escolha dos candidatos a Diretor de Secretaria, para nomeação pelo Presidente do Tribunal, será feita: (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

I – na comarca da capital, mediante indicação do Tribunal, em lista tríplice, observado o disposto nos arts. 173, última parte, 174 e 180; (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

II – nas comarcas do interior, mediante indicação do juiz de direito titular, ou daquele que a este estiver substituindo. (Redação dada pelo art. 12 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

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CAPÍTULO XVII - DOS ATOS DE PROVIMENTO E DE VACÂNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art417