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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJPI

Art. 419

Art. 419. O Tribunal manterá as seguintes comissões permanentes:

a) Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência;

b) Comissão de Biblioteca e Publicações.

§ 1º Cada comissão permanente compõe-se de pelo menos dois (2) Desembargadores, escolhidos entre os que não exercerem cargo de direção no Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2, de 23/06/1988).

§ 2º O Tribunal e seu Presidente podem criar comissões temporárias com qualquer número de membros.

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CAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art419