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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJPI

Art. 426

Art. 426. O Desembargador licenciado ou em férias pode ser votado para cargo ou comissão, desde que esteja desimpedido.

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CAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art426