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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJPI

Art. 425

Art. 425. Os desembargadores ausentes por motivo de férias, licença ou outro afastamento justo, terão direito a voto, oferecido em sobrecarta opaca, autenticada com a rubrica do votante, encerrada em outra que será encaminhada ao Presidente do Tribunal.

§ 1º A sobrecarta somente será aberta no ato da apuração.

§ 2º Esse direito de voto prevalece tanto nas eleições para os cargos de direção do Tribunal, ou outros, P á g i n a | 97 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br quanto na formação de listas para acesso, promoção ou remoção de Juízes.

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CAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art425