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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJPI

Art. 421

Art. 421. Compete às Comissões permanentes ou temporárias:

I – expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal as que envolvam matéria de sua competência;

II – requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores de que necessitar para os serviços auxiliares.

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CAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art421