Art. 422. São atribuições especiais da Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência:
I – velar pela complementação da organização judiciária, Regimento Interno, propondo emendas aos textos em vigor, a fim de supri-lhes as omissões e corrigir as faltas, emitindo parecer sobre as emendas de iniciativas de outros Desembargadores;
II – opinar em processos administrativos, quando consultada pelo Presidente ou pelo Corregedor Geral;
III – selecionar os acórdãos que devam ser publicados em seu inteiro teor na Revista "Piauí Judiciário”, preferindo os indicados pelos relatores;
IV – encaminhar para publicação no Diário da Justiça, em sumário, as decisões não publicadas na íntegra.
Parágrafo único. As alterações a estas normas internas, observado o procedimento constante do inciso I, serão feitas através de emendas regimentais, numeradas em ordem crescente. (Parágrafo único acrescentado pelo art. 13 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
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CAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art422