Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 422

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJPI

Art. 422

Art. 422. São atribuições especiais da Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência:

I – velar pela complementação da organização judiciária, Regimento Interno, propondo emendas aos textos em vigor, a fim de supri-lhes as omissões e corrigir as faltas, emitindo parecer sobre as emendas de iniciativas de outros Desembargadores;

II – opinar em processos administrativos, quando consultada pelo Presidente ou pelo Corregedor Geral;

III – selecionar os acórdãos que devam ser publicados em seu inteiro teor na Revista "Piauí Judiciário”, preferindo os indicados pelos relatores;

IV – encaminhar para publicação no Diário da Justiça, em sumário, as decisões não publicadas na íntegra.

Parágrafo único. As alterações a estas normas internas, observado o procedimento constante do inciso I, serão feitas através de emendas regimentais, numeradas em ordem crescente. (Parágrafo único acrescentado pelo art. 13 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art422