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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJPI

Art. 424

Art. 424. As Comissões serão eleitas pelo período de dois (02) anos, na ocasião da escolha dos dirigentes do Tribunal, tendo seus membros a gratificação que a lei fixar. DISPOSIÇÕES FINAIS

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CAPÍTULO XVIII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art424