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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVI - DOS ATOS NORMATIVOS

Regimento Interno do TJPI

Art. 412

Art. 412. É, outrossim, da competência privativa do Plenário do Tribunal de Justiça:

I – elaborar e aprovar por maioria absoluta de seus membros, o Regimento Interno do Tribunal e, nas mesmas condições, as emendas que, no mesmo tiverem de ser introduzidas;

II – homologar o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, depois de aprovado pelo Conselho da Magistratura;

III – homologar o Regimento Interno do Conselho da Magistratura, elaborado e aprovado pelo mesmo órgão;

IV – aprovar e encaminhar ao órgão competente, na oportunidade própria, a proposta da despesa orçamentária do Poder Judiciário do Estado para o exercício seguinte;

V – elaborar e aprovar o regulamento para o concurso de Juiz de Direito Substituto, atendendo ao que dispõe a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Organização Judiciária do Estado;

VI – elaborar e aprovar regulamento para as remoções e promoções de juízes de Direito, observando o disposto nos preceitos constitucionais e legais;

VII – elaborar e aprovar regulamentos e instruções de recursos para provimento de cargos na Secretaria e P á g i n a | 95 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br nos Serviços auxiliares do Tribunal de Justiça, Corregedoria da Justiça e das comarcas do interior;

VIII – elaborar e aprovar a organização da Secretaria e dos Serviços auxiliares do Tribunal e a regulamentação de suas atividades.

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CAPÍTULO XVI - DOS ATOS NORMATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art412