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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção II - Do Cumprimento de Decisão Judicial e da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda

Regimento Interno do TJPI

Art. 403

Art. 403. Tratando-se de execução de sentença com origem em ação expropriatória, movida pela Fazenda Pública, a requisição de pagamento deverá ser encaminhada pelo juiz de Direito diretamente ao expropriante, para pagamento, acompanhada das peças enumeradas no art. 400 e satisfeitos os requisitos do art. 399 deste Regimento. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

Parágrafo único. Ocorrendo pedido de seqüestro com base em alegada preterição de credor na ordem de preferência, o Presidente do Tribunal de Justiça requisitará ao Juízo de origem, para consulta, se necessário, cópia das peças que instruíram a requisição.

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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art403