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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção II - Do Cumprimento de Decisão Judicial e da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda

Regimento Interno do TJPI

Art. 397

Art. 397. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, em ação de competência originária do Tribunal, se a devedora, intimada pessoalmente pelos meios legais para impugnar o cumprimento de sentença, não o fizer no prazo de lei, ou se forem rejeitadas as suas arguições, o presidente do Tribunal expedirá precatório em favor do requerente, observando-se o disposto na Constituição Federal. (Redação dada pelo art. 77 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art397