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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 394

Art. 394. Ressalvado o disposto nos arts. 392 e 393 deste Regimento, a execução, ou o cumprimento de decisão judicial, nos feitos e papéis submetidos ao Tribunal de Justiça, competirá: (Redação dada pelo art. 75 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

I – ao Presidente do Tribunal, quanto aos seus despachos e ordens e quanto às decisões do Plenário, em matéria administrativa;

II – aos presidentes das Câmaras de Direito Público, das Câmaras Reunidas ou das Câmaras Especializadas, quanto aos respectivos despachos e deliberações; (Redação dada pelo art. 32 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

III – aos relatores, quanto aos seus despachos acautelatórios ou de instrução e direção do processo.

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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art394