Art. 394. Ressalvado o disposto nos arts. 392 e 393 deste Regimento, a execução, ou o cumprimento de decisão judicial, nos feitos e papéis submetidos ao Tribunal de Justiça, competirá: (Redação dada pelo art. 75 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
I – ao Presidente do Tribunal, quanto aos seus despachos e ordens e quanto às decisões do Plenário, em matéria administrativa;
II – aos presidentes das Câmaras de Direito Público, das Câmaras Reunidas ou das Câmaras Especializadas, quanto aos respectivos despachos e deliberações; (Redação dada pelo art. 32 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
III – aos relatores, quanto aos seus despachos acautelatórios ou de instrução e direção do processo.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art394