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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 395

Art. 395. Os atos de execução, ou de cumprimento de ordem judicial, que não dependerem de sentença, serão ordenados a quem os deva praticar ou delegados a outras autoridades judiciárias. (Redação dada pelo art. 75 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art395