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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 393

Art. 393. Nas ações penais originárias, cabe ao Presidente da respectiva Câmara prover a execução do julgado, cumprindo-se o que dispuser a legislação processual.

(Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art393