Art. 407. A requisição de intervenção estadual, prevista no art. 36, IV, da Constituição Estadual, será 36 Redação dada pelo art. 79 da Resolução nº 6, de 04/04/2016 37 Seção IV acrescentada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999 P á g i n a | 94 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br promovida mediante representação do Procurador Geral de Justiça, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
(Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999, publicada no DJE nº 4.059, de 11/06/1999).
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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art407