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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção IV - Da Intervenção do Estado em Município37

Regimento Interno do TJPI

Art. 409

Art. 409. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo precedente, solicitadas as informações à autoridade municipal e ouvido o Procurador Geral de Justiça, o pedido será relatado pelo Presidente, em sessão plenária. (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

Parágrafo único. O julgamento, se não tiver sido público, será proclamado em sessão pública.

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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art409