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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção III - Do Cumprimento Provisório de Decisão Judicial36

Regimento Interno do TJPI

Art. 404

Art. 404. O cumprimento provisório de acórdão proferido em processo de competência originária do Tribunal, impugnado por recurso desprovido de efeito suspensivo, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao regime legal previsto no art. 520 do Código de Processo Civil.

(Redação dada pelo art. 80 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art404