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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6Seção V - Das Atribuições do Presidente do Tribunal12

Regimento Interno do TJPI

Art. 87

1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Art. 87. Sem prejuízo de outras atribuições expressas ou implícitas neste regimento, ao Presidente do Tribunal compete: (Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – dirigir os trabalhos do Colegiado e presidir-lhe as sessões plenárias, fazendo cumprir este Regimento;

II – promover o cumprimento imediato das decisões do Tribunal;

III – corresponder-se com as autoridades públicas sobre assuntos relacionados com a administração da Justiça;

IV – representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais podendo, quando conveniente, delegar a incumbência a um ou mais Desembargadores;

V – presidir o Conselho da Magistratura;

VI – dar posse aos Desembargadores, Juízes e aos Servidores do Poder Judiciário;

VII – convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargadores, os respectivos substitutos dentre os juízes da Capital, mediante sorteio público.

VIII – conhecer do pedido de recurso extraordinário e de recurso especial, e se o julgar relativamente amparado, mandar processá-lo, resolvendo os incidentes suscitados.

IX – funcionar como Relator privativo, com direito a voto, nos seguintes feitos:

a) habeas corpus de julgamento da competência originária do Tribunal Pleno;

b) suspeição de Desembargador, inclusive no caso do art. 135, do Código de Processo Civil;

c) reclamação sobre antiguidade dos magistrados, apurada pelo Conselho da Magistratura;

d) os conflitos de competência entre as Câmaras Especializadas ou entre as Câmaras Reunidas e o Tribunal Pleno;

e) remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória de magistrados, serventuários e funcionários do Poder Judiciário;

f) reversão ou aproveitamento de magistrados e demais servidores referidos na letra anterior;

g) nos pedidos de licença e férias dos magistrados;

X – conceder prorrogação de prazo para que magistrados e demais servidores da Justiça tomem posse e entrem em exercício dos cargos;

XI – ordenar a suspensão de liminar e a execução da sentença concessiva de mandado de segurança no juízo a quo (art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.06.64)13;

XII – assinar os acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura com os Juízes-Relatores e com os que expressamente tenham requerido declaração de voto;

XIII – expedir ordens que não dependam de acórdãos ou não sejam da privativa competência dos Relatores.

XIV – ordenar o pagamento dos precatórios em virtude de sentença proferida contra a Fazenda Pública, estadual ou municipal, nos termos do art. 100 da Constituição do Brasil e dos arts. 730, inciso I e 731, do Código de Processo Civil;

XV – determinar a restauração dos feitos perdidos nas Secretarias do Tribunal;

XVI – julgar os recursos das decisões que incluam jurados na lista geral ou dela excluam;

XVII – conceder licença para casamento nos casos do art. 183, XVI, do Código Civil;

XVIII – encaminhar ao Governador do Estado, depois de aprovados pelo Tribunal, os pedidos de permuta de Juiz.

XIX – comunicar à Ordem dos Advogados as faltas cometidas por advogados, provisionados e estagiários;

XX – conhecer e julgar as suspeições opostas aos serventuários e demais Funcionários do Poder Judiciário;

XXI – nomear, demitir, exonerar, admitir, dispensar, transferir e aposentar os funcionários do Poder Judiciário, inclusive preenchimento de função gratificada;

XXII – mandar anunciar a abertura de vaga de Juiz de Direito, bem como a abertura de concurso para Juízes de Direito Substituto, funcionários, servidores e serventuários da Justiça;

XXIII – encaminhar ao Juiz competente as cartas rogatórias, bem assim a carta de sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, para o devido cumprimento; 13 No texto publicado, por equívoco, foi feito referência ao “art. 4º, da Lei 4.384, de 26.06.54” P á g i n a | 29 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

XXIV – superintender os serviços das Secretarias do Tribunal e fiscalizar o andamento e a regularidade de seus trabalhos;

XXV – abrir, rubricar e encerrar os livros destinados ao serviço do Tribunal;

XXVI – vedar o acesso ao recinto das sessões e às Secretarias a pessoas reconhecidas como intermediárias de negócios ilícitos ou reprováveis ou que, pela sua conduta, possam comprometer o decoro da Justiça;

XXVII – apostilar os títulos dos Desembargadores, Juízes e funcionários do Tribunal, ainda que em disponibilidade ou aposentados, com referência a acréscimo de vencimentos ou vantagens e alterações de situação funcional, e conceder, a esses servidores, salário-família e gratificações adicionais e, bem assim apostilar os títulos dos pensionistas de magistrados falecidos, cujos cálculos, das respectivas pensões, sejam feitos pelo setor competente do Tribunal;

XXVIII – substituir o Governador do Estado, nos casos previstos na Constituição;

XXIX – conhecer das reclamações contra a exigência de custas indevidas ou excessivas, ordenando as restituições e impondo penalidades cabíveis, providências que poderão ser tomadas independentemente de reclamação, sempre que tais ocorrências constarem dos autos ou papéis que lhe forem presentes;

XXX – prestar as informações solicitadas por outros Tribunais;

XXXI – processar e julgar pedidos de concessão de Justiça gratuita, quando o feito não estiver ainda distribuído, ou depois de cessadas as atribuições do Relator;

XXXII – exercer qualquer outra atribuição mencionada em lei ou prevista no Regimento Interno.

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art87