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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6Seção IX - Das Atribuições dos Relatores

Regimento Interno do TJPI

Art. 91

353 acórdãos e 72 decisões monocráticas do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

I – processar os feitos e relatá-los;

II – resolver os incidentes relativos à ordem e regularidade do processo, quando independam de acórdão, e executar as diligências necessárias ao julgamento;

III – fazer cumprir as decisões administrativas de sua competência;

IV – lavrar o acórdão, quando não for voto vencido e assiná-lo juntamente com o Desembargador que houver presidido a decisão;

V – proceder ao interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências, na hipótese do art. 616 do Código de Processo Penal;

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) P á g i n a | 31 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

VII – assinar as cartas ou títulos executivos de sentença;

VIII – expedir alvará de soltura, dando imediato conhecimento ao Juiz de primeira instância no caso de decisão absolutória ou proferida em grau de recurso;

IX – denegar ou decretar prisão preventiva nos processos criminais;

X – conceder ou recusar fiança nos processos-crime;

XI – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta; (Redação dada pelo art. 6º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

XII – lançar da acusação o queixoso que deixar de comparecer (art. 516, inciso II do Código de Processo Penal) nos crimes de competência originária do Tribunal;

XIII – processar as habilitações requeridas e outros incidentes;

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

XV – homologar desistência nas ações rescisórias;

XVI – promover as diligências e atos que não dependam de julgamento, nos feitos que lhe sejam distribuídos;

XVII – decidir os pedidos originários de benefícios de justiça gratuita, nos feitos que lhe couberem por distribuição;

XVIII – encaminhar os pedidos de mandado de segurança à autoridade legítima para julgamento, quando for incompetente o Tribunal de Justiça, nos termos da legislação processual civil;

XIX – negar, liminarmente, os pedidos de revisão criminal, quando se verificar a incompetência do Tribunal ou de Câmara Criminal, ou não estiver instruído o processo e for desaconselhável aos interesses da Justiça que se apensem aos autos originais;

XX – lavrar, em forma de acórdão, as decisões tomadas nos processos administrativos;

XXI – requisitar os autos originais, quando necessário;

XXII – delegar atribuições a outras autoridades judiciárias, nos casos previstos em lei e neste Regimento;

XXIII – mandar riscar injúrias escritas, em autos, pelos advogados; XXIV -requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15 de setembro de 2016)

XXV – fazer as ementas dos acórdãos que lavrar;

XXVI – denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada no tribunal. (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 28, 27/11/14)

§ 1º O disposto no inciso VI não se aplica ao recurso extraordinário e ao recurso especial. (Incluído pelo art. 6º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) P á g i n a | 32 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

§ 2º Ao pedir dia para julgamento, ou apresentar o feito em mesa, indicará o relator, nos autos, se o submete ao Plenário ou à Câmara, salvo se pela simples designação da classe estiver fixado o órgão competente. (Incluído pelo art. 6º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

§ 3º. Nos casos do inciso II deste artigo, constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio Tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 4º. Cumprida a diligência de que trata o § 3º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 5º. Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no Tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art91