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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6Seção II - Das Atribuições das Câmaras Reunidas

Regimento Interno do TJPI

Art. 84

2 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.

Art. 84. Compete especificamente às Câmaras Reunidas Criminais: (Redação dada pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

I – processar e julgar:

a) os recursos das decisões do seu Presidente, na forma deste regimento;

b) os pedidos de desaforamento;

c) os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado;

d) a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo, a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

e) as habilitações incidentes nas causas de sua competência; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

f) as revisões e reabilitações, quando as condenações a ele competirem; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

g) os pedidos de revisão criminal, ressalvada a competência do Tribunal Pleno; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

h) a reabilitação dos condenados, quando houver proferido a sentença condenatória; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

i) as habilitações com feitos pendentes do seu julgamento; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

j) os agravos internos das decisões proferidas pelos Relatores em processos de sua competência; (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

k) a deserção dos recursos nos feitos pendentes do seu julgamento, quando o Relator não a houver declarado. (Incluído pelo art. 10 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

II – julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) os recursos de decisão do Relator, quando este indeferir, liminarmente, a interposição de embargos infringentes;

c) as suspeições e impedimentos, nos feitos de sua competência, dos membros das Câmaras e do Procurador Geral de Justiça;

d) os pedidos de habeas corpus, nos feitos submetidos ao seu julgamento, concedendo-os de ofício nos casos previstos em lei;

e) os pedidos de revogação de medidas de segurança que tiver aplicado; (Incluído pelo art. 11 da Resolução nº 64, de 27/04/2017) 10 Incluído pelo art. 2º Resolução nº 3, de 10/06/1999 P á g i n a | 27 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

III – executar o que for decidido nos feitos de sua competência.

IV – conhecer: (Incluído pelo art. 12 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

a) os incidentes de falsidade de documentos ou de insanidade mental de acusados, nos processos de sua competência; (Incluído pelo art. 12 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

b) o pedido de livramento condicional ou de suspensão condicional de pena, nas condenações que houver proferido; (Incluído pelo art. 12 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

V – representar a autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública. (Incluído pelo art. 12 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art84