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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6Seção VII - Das Atribuições dos Presidentes das Câmaras Reunidas

Regimento Interno do TJPI

Art. 89

Art. 89. Aos Presidentes das Câmaras Reunidas compete: (Artigo correspondente ao art. 87 da redação originária, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999, publicada no DJE nº 4.059, de 11/06/1999, pp. 1/11)

I – dirigir e manter a regularidade dos trabalhos e a polícia das sessões pela forma determinada neste Regimento;

II – sustar a decisão de qualquer processo, remetendo este ao Presidente do Tribunal, para que seja julgado pelo Plenário, quando da competência do Tribunal Pleno;

III – marcar dia para julgamento dos feitos e organizar a pauta da sessão imediata; P á g i n a | 30 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

IV – exigir dos funcionários das Secretarias o cumprimento dos atos necessários ao regular funcionamento das sessões e execução de suas determinações, sem ofensa das prerrogativas do Presidente;

V – providenciar para a organização e publicação trimestral do ementário dos acórdãos e da estatística dos julgamentos das Câmaras Reunidas;

VI – ordenar a exclusão, do recinto de julgamento, de advogado ou pessoas outras que faltarem ao devido decoro;

Parágrafo único. As Câmaras Reunidas Cíveis ou as Criminais serão presididas, uma pelo Vice-Presidente do Tribunal, conforme disposto no art. 88, I, e a outra pelo Presidente da Primeira Câmara Especializada Cível ou Criminal não presidida por aquele. (Parágrafo único correspondente ao art. 88 da redação originária, transformado em parágrafo único do art. 89 por força do art. 5º da Resolução nº 3, de 10/06/1999, que também lhe deu nova redação)

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art89