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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6Seção VI - Das Atribuições do Vice-Presidente

Regimento Interno do TJPI

Art. 88

Art. 88. Ao Vice-Presidente do Tribunal compete: (Artigo correspondente ao art. 86 da redação originária, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – presidir as sessões de uma das Câmaras Reunidas e da Câmara Especializada a que integrar; (Redação dada pelo art. 5º da Resolução nº 1, de 10/02/1999)

II – assinar os acordos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto;

III – (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 1, de 07/03/1996)

IV – substituir o Presidente nas faltas, férias, licenças e impedimentos;

V – integrar o Conselho da Magistratura;

VI – exercer qualquer outra atribuição conferida em lei ou no Regimento Interno.

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art88