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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6Seção II - Das Atribuições das Câmaras Reunidas

Regimento Interno do TJPI

Art. 82

Art. 82. Às Câmaras Reunidas Cíveis e às Câmaras Reunidas Criminais, sem prejuízo dos cometimentos específicos definidos expressamente neste Regimento Interno, ou nele implícitos, compete: (Redação dada pelo art. 2º Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – executar o que for decidido nos feitos de suas respectivas competências;

II – delegar poderes, quando conveniente e oportuno, a juízes de direito e a juízes de direito substituto, para a prática de atos que não envolvam decisão;

III – impor penas disciplinares aos seus funcionários ou representar para idêntico fim ao Procurador Geral da Justiça e à Ordem dos Advogados, consoante se trate de membro do Ministério Público ou advogado;

IV – uniformizar jurisprudência, editando súmulas, quando possível;

V – resolver as dúvidas em matéria de suas competências e das respectivas câmaras especializadas, na forma deste regimento;

VI – declarar extinto o processo, nos casos previstos em lei.

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art82