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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6Seção IV - Das Atribuições das Câmaras Criminais11

Regimento Interno do TJPI

Art. 86

Redação atual dada pela Res. 4/2008. 15 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2024.

Histórico de alterações

2008alterado · Res. 4/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/03/2008 Res. 4/2008alterado.

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais: (Artigo correspondente ao art. 84 com a Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 01, de 10/02/1999, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – processar e julgar originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores;

II – os secretários municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, nos crimes de responsabilidade, quando conexos com os do Prefeito;

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

IV – julgar as reclamações contra aplicação das penalidades previstas nos arts. 801 e 802, do Código de Processo Penal; e os habeas corpus que fugirem à competência do Tribunal Pleno;

V – ordenar o exame a que se refere o art. 777, do Código de Processo Penal;

VI – reexaminar a decisão definitiva proferida em processos de menores de dezoito anos;

VII – executar, no que couber, as suas decisões;

VIII – promover a restauração de autos relativos a feitos submetidos ao seu julgamento;

IX – exercer, no que lhe for aplicável, as atribuições conferidas ao Tribunal Pleno e Câmaras Reunidas e, bem assim, desempenhar atribuições outras previstas em lei e neste Regimento;

X – (Revogado) (Redação dada pela Resolução nº 4/2008, de 27/03/2008).

XI - Julgar a correição parcial contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza penal. (inciso acrescido pela Resolução nº 277/2022, de 30/05/2022) 11 Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 01, de 10/02/1999 12 Embora já tivesse essa mesma denominação na redação original, a designação “Das atribuições do Presidente do Tribunal” para esta Seção V foi repetida pelo art. 4º da Resolução nº 3, de 10/06/1999 P á g i n a | 28 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art86