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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6Seção II - Das Atribuições das Câmaras Reunidas

Regimento Interno do TJPI

Art. 83

2 acórdãos do TJPI citam este artigo.

Art. 83. Compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis: (Redação dada pelo art. 2º Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – processar e julgar:

a) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões;

b) as ações rescisórias de seus acórdãos, das Câmaras Especializadas Cíveis e das decisões dos Juízes singulares; (Redação dada pelo art. 8º Resolução nº 64, de 27/04/2017)

c) a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;

d) as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento. 8 Incluída pelo art. 2º Resolução nº 3, de 10/06/1999 9 Incluído pelo art. 2º Resolução nº 3, de 10/06/1999 P á g i n a | 26 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

e) a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo, a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância; (Incluído pelo art. 9º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

f) os agravos internos das decisões proferidas pelos Relatores em processos de sua competência. (Incluído pelo art. 9º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

II – julgar:

a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

b) o recurso denegatório de embargos infringentes de sua competência;

c) os recursos, quando cabíveis, das decisões do seu Presidente;

d) as suspeições e impedimentos, nos casos em que lhe competirem;

e) os recursos das decisões do Relator, em feitos de sua competência, nos casos previstos neste regimento.

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art83