2 acórdãos do TJPI citam este artigo.
Art. 83. Compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis: (Redação dada pelo art. 2º Resolução nº 3, de 10/06/1999)
I – processar e julgar:
a) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões;
b) as ações rescisórias de seus acórdãos, das Câmaras Especializadas Cíveis e das decisões dos Juízes singulares; (Redação dada pelo art. 8º Resolução nº 64, de 27/04/2017)
c) a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;
d) as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento. 8 Incluída pelo art. 2º Resolução nº 3, de 10/06/1999 9 Incluído pelo art. 2º Resolução nº 3, de 10/06/1999 P á g i n a | 26 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
e) a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo, a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância; (Incluído pelo art. 9º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
f) os agravos internos das decisões proferidas pelos Relatores em processos de sua competência. (Incluído pelo art. 9º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
II – julgar:
a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
b) o recurso denegatório de embargos infringentes de sua competência;
c) os recursos, quando cabíveis, das decisões do seu Presidente;
d) as suspeições e impedimentos, nos casos em que lhe competirem;
e) os recursos das decisões do Relator, em feitos de sua competência, nos casos previstos neste regimento.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TJPI citam este artigo
0820587-92.2026.8.18.0140 PETIÇÃO CÍVELTJPI, Rel. Manoel de Sousa Dourado 0800473-02.2024.8.18.0109 PETIÇÃO CÍVELTJPI, Rel. Manoel de Sousa DouradoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art83