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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6Seção VIII - Das Atribuições dos Presidentes das Câmaras Especializadas

Regimento Interno do TJPI

Art. 90

Art. 90. Aos presidentes das Câmaras Especializadas compete: (Artigo correspondente ao art. 89 da redação originária, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – dirigir e manter a regularidade dos trabalhos e a ordem das sessões, pela forma determinada neste Regimento.

II – sustar decisão em que juiz concluir pela inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, encaminhando o processo ao Presidente do Tribunal de Justiça para julgamento pelo Colegiado;

III – redigir os resumos de julgamento e assinar os acórdãos com os relatores e com os juízes que tenham feito declaração de voto;

IV – marcar dia para julgamento das causas e organizar a pauta das sessões;

V – exigir dos funcionários das secretarias o cumprimento dos atos necessários ao regular funcionamento das sessões e a execução de suas determinações, sem ofensa das prerrogativas do Presidente;

VI – providenciar para a organização e publicação trimestral do ementário dos acórdãos e da estatística dos julgamentos da Câmara;

VII – ordenar a exclusão, do recinto de julgamento, de advogado ou pessoas outras que faltarem ao devido decoro.

Parágrafo único. As Câmaras Especializadas Cíveis, e as Criminais, serão presididas, uma pelo Vice- Presidente do Tribunal, na forma do art. 88, I, e as demais por Desembargadores eleitos dentre seus membros. (Parágrafo único correspondente ao art. 90 da redação originária, transformado em parágrafo único do art. 89 por força do art. 5º da Resolução nº 3, de 10/06/1999, que também lhe deu nova redação)

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art90