Redação atual dada pela Res. 448/2024. 10 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPI e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2024 Res. 448/2024alterado.
Art. 81. Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
I – processar e julgar originariamente: (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade em face da Constituição do Estado (art. 123, I, C.E); (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
b) nos crimes comuns, o Vice-Governador, os deputados estaduais e o Procurador Geral da Justiça (art. 123, III, “c”, C.E); (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
c) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado, salvo nos crimes de responsabilidade conexo com os do Governador do Estado (art. 123, III, “d”, 1, da CE); (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
d) os juízes de direito, os juízes de direito auxiliares, os juízes de direito substitutos e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
e) (Revogado) (Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
f) os juízes da Justiça Militar, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Delegado-Geral da Polícia Civil, e os integrantes das carreiras de Procurador do Estado e de Defensor Público do Estado (art. 123, III, “d”, 3, CE); (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
g) conflitos de competência que envolvam órgãos fracionários do Tribunal, desembargadores, juízes em exercício no Tribunal ou entre as autoridades judiciárias e administrativas quando neles forem parte o governador, secretário de estado, magistrados ou o procurador geral de Justiça. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)
h) (Revogado) (Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
i) os mandados de segurança e habeas data contra ato do Tribunal de Justiça, do seu Presidente ou de qualquer Desembargador; (inciso com redação dada pelo nº 137, de 03/06/2019) 6 Embora já tivesse essa mesma denominação na redação original, a designação “DAS ATRIBUIÇÕES” para o Capítulo IV foi repetida pelo art. 4º da Resolução nº 3, de 10/06/1999 P á g i n a | 21 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
j) os habeas corpus, quando o paciente for órgão, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Tribunal de Justiça, ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária, ou, ainda, nos casos de sua competência recursal, se houver perigo de consumar-se a violência antes que o Juiz competente possa conhecer do perigo (art. 123, III, "e", da CE); (Redação dada pela Resolução nº 448, de 16 de dezembro de 2024)
l) a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância; (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
m) as habilitações incidentes nas causas de sua competência; (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
n) as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos proferidos nas Câmaras de Direito Público;
(Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
o) (Revogado) (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)
p) as revisões e reabilitações, quando as condenações a ele competirem; (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 1, de 10/02/1999)
q) as remoções compulsórias de juízes de direito e as reclamações sobre a colocação de juízes nas listas de antiguidade, de nomeação e promoção, e sobre nulidade dos concursos de juízes de direito substitutos;
(Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
r) (Revogado) (Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
t) os embargos a seus acórdãos e, bem assim, aqueles a que se refere o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e os que forem opostos às decisões, não unânimes, das Câmaras Criminais, nos processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar; (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
u) a reabilitação dos condenados, quando houver proferido a sentença condenatória; (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
v) as habilitações com feitos pendentes do seu julgamento; (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
x) os agravos dos despachos ou atos do Presidente ou dos Relatores, quando proferidos em processos da competência do Tribunal Pleno; (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
y) a deserção dos recursos nos feitos pendentes do seu julgamento, quando o Presidente ou o Relator não a houver declarado. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
z) (Revogado) (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 4, de 27/03/2008).
§ 1º São partes legítimas para promover a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal (art. 124 – CE): (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
I – o Governador do Estado;
II – a Mesa da Assembleia Legislativa;
III – o Procurador-Geral de Justiça;
IV – o Prefeito Municipal;
V – a Mesa da Câmara Municipal;
VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
VII – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmaras Municipais;
VIII – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.
§ 2º Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador Geral de Justiça. (art. 103, § 4º, C.F.) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
§ 3º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal de Justiça, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo do Estado (art.102, § 2º, C.F). (Redação dada pelo P á g i n a | 22 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
§ 4º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o Advogado Geral, que defenderá o ato ou texto impugnado, ou, em se tratando de norma legal ou ato municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade (art. 103, § 3º, C.F e art. 124, § 4º, C.E). (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999)
II – julgar:
a) os crimes contra a honra em que forem querelantes as pessoas designadas nas letras "a" e 'b" do inciso I, do art. 15, da Lei de Organização Judiciária do Estado, bem como avocar o processo de outros indiciados no caso do art. 85 do Código de Processo Penal;
b) a suspeição não reconhecida, que se arguiu contra Desembargadores ou o Procurador Geral da Justiça;
c) os recursos de despacho do Presidente do Tribunal de Justiça e do Relator nos feitos de sua competência;
d) (Revogado) (Redação dada pelo art. 6º da Resolução nº 64, de 27/04/2017).
e) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)
f) os recursos contra os despachos do Presidente do Tribunal, proferidos em sede de suspensão de liminar em mandado de segurança e de suspensão provisória de execução de sentença; (Redação dada pelo art. 5º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
g) os embargos de declaração, os embargos infringentes dos seus julgados e os opostos na execução dos seus acórdãos;
h) os pedidos de arquivamento de inquérito, feitos pelo Procurador Geral da Justiça;
i) os recursos interpostos pelos interessados contra ato decisório das Comissões Examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Substituto;
j) os recursos contra as decisões do Conselho da Magistratura;
l) o agravo interno de ato do Presidente, nos processos de sua competência; (Redação dada pelo art. 5º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
m) os pedidos de revogação de medidas de segurança que tiver aplicado;
n) a perda do cargo de Juiz de Direito, nos casos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
o) as reclamações das partes contra embargos opostos pelos Juízes ao uso legítimo do recurso;
p) a decretação da disponibilidade de Desembargadores e Juízes de Direito, nos casos e pela forma prescritos na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
q) as dúvidas suscitadas, na execução do Regimento Interno e, bem assim, aquelas que se levantarem sobre a competência das Câmaras;
r) julgar processo oriundo do Conselho de Justificação ou representação do Ministério Público referente à perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.(Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)
s) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)
t) os conflitos de competência quando envolverem órgãos fracionários do Tribunal de Justiça. (Incluído pelo art. 5º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
III – adotar:
a) medidas cautelares e de segurança nos feitos de sua competência;
b) penas disciplinares impondo-as aos Juízes; ou representação para o mesmo fim, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público nos casos de advogados, promotor ou procurador, respectivamente;
c) a remoção ou a disponibilidade de magistrado, nos termos do art. 45 e seus incisos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979;
IV – conhecer: P á g i n a | 23 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
a) os incidentes de falsidade de documentos ou de insanidade mental de acusados, nos processos de sua competência;
b) o pedido de livramento condicional ou de suspensão condicional de pena, nas condenações que houver proferido;
V – elaborar, por intermédio de comissão eleita, o seu Regimento Interno, interpretá-lo e modificá-lo;
VI – declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
VII – requerer a intervenção federal no Estado ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.11, § 1º, alíneas a, b e c da Constituição Federal, para garantir o livre exercício do Poder Judiciário ou para prover a execução de decisão judiciária;
VIII – conceder aposentadoria aos funcionários do Poder Judiciário, de acordo com as leis em vigor.
IX – propor a Assembleia Legislativa alterações da divisão e organização judiciárias sempre que sejam necessárias.
X – organizar os serviços das Secretarias e seus órgãos auxiliares, provendo-lhes os cargos, na forma da lei.
XI – indicar ao Governador do Estado, para nomeação, com fundamento na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de 14 de março de 1979, art. 78, § 3º, os candidatos aprovados nos concursos de Juiz de Direito Substituto, observando-se a ordem classificatória.
XII – efetuar, em sessão reservada e escrutínio secreto as listas para que se removam e promovam Juízes, depois de cumpridas as determinações do art. 81, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
XIII – compor, em sessão reservada e escrutínio secreto, dependentes de inscrição, as listas tríplices para acesso, por merecimento, de juízes ao Tribunal de Justiça, bem assim as relações para que sejam providas as vagas reservadas a advogado e membro do Ministério Público.
XIV – eleger, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, os Titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 02, de 24/08/1995)
XV – eleger por maioria de seus membros em sessão reservada e escrutínio secreto, mediante solicitações do Tribunal Regional Eleitoral, os Desembargadores e juízes de direito, que devam integrá-lo, bem como os respectivos suplentes, e indicar, no mesmo caso, as listas tríplices de juristas e seus substitutos.
XVI – Determinar, pelo voto de dois terços, no mínimo, de seus membros efetivos, a remoção ou a disponibilidade de Juiz de Direito, quando assim exigir o interesse público, e proceder da mesma forma relativamente a seus próprios membros, nos termos do art. 45 e seus incisos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
XVII – decidir sobre pedido de permuta de juízes de direito;
XVIII – providenciar a aposentadoria compulsória de magistrados ou servidores da Justiça por implemento de idade ou invalidade compulsória.
XIX – licenciar, de ofício, magistrado ou servidor judicial em caso de invalidez ou incapacidade comprovadas.
XX – declarar, nos casos em que ocorrer o abandono ou a perda do cargo de magistrado ou servidor da justiça.
XXI – afastar do exercício do cargo o Juiz de Direito que, submetido a processo criminal ou administrativo, esteja removido compulsoriamente nos termos do inciso XVI deste artigo.
XXII – decidir as reclamações sobre antiguidade de Juiz de Direito contra a lista respectiva, organizada e publicada de ordem do Presidente do Tribunal.
XXIII – propor, no interesse da Justiça, o aproveitamento de Juiz em disponibilidade;
XXIV – elaborar súmulas de jurisprudência do Tribunal e publicá-las no Diário da Justiça;
XXV – regulamentar os concursos para ingresso na Magistratura, nos termos da Lei (art. 78 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
XXVI – representar a autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública;
XXVII – conceder licença e férias a seu Presidente e demais membros do Tribunal, aos juízes de direito e aos P á g i n a | 24 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br juízes de direito substituto.
XXVIII – homologar a transação das partes, nos feitos pendentes do seu julgamento.
XXIX – aplicar penas disciplinares em acórdãos, a juízes de direito e auxiliares da Justiça, por infração dos deveres do cargo verificada em processo sob o seu julgamento;
XXX – representar ao Governador do Estado quanto à adoção de medidas úteis à boa marcha da administração da Justiça.
XXXI – dar posse ao Governador e ao seu substituto legal, quando não reunida a Assembleia Legislativa.
XXXII – deliberar sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário, a ser encaminhada aos órgãos competentes, e, bem assim, sobre as alterações que se fizerem necessárias durante o exercício.
XXXIII – conceder, a magistrados, o afastamento previsto no art. 73, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, e, bem assim, a autorização a que se refere o art. 35, V, da mesma Lei.
XXXIV – Exercer quaisquer outras atribuições conferidas em lei ou neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TJPI citam este artigo
0767837-19.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPI, Rel. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias · 09/01/2025 0756079-43.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPI, Rel. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias · 20/05/2024 0763516-72.2023.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPI, Rel. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias · 30/11/2023 Ver todos os 10 acórdãosdecisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1127169 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Edson Fachin · 20/07/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art81