Art. 54-A. Durante o período de afastamento legal, exclusivamente nas hipóteses previstas no Art. 139, §1º, o Desembargador relator será substituído pelo Desembargador do mesmo órgão judicante que se lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade. (artigo acrescido pela Resolução nº 371, de 17/07/2023)
§ 1º Poderá o substituto atuar em um ou mais órgãos julgadores colegiados integrados pelo substituído, sendo defesa a substituição simultânea, por um único Desembargador, de dois ou mais Desembargadores em um mesmo período. (acrescido pela Resolução nº 371, de 17/07/2023)
§ 2º Para fins de substituição legal, considerar-se-á, na ordem decrescente de antiguidade, os Desembargadores que, no momento da substituição, não estejam substituindo outros pares. (acrescido pela Resolução nº 371, de 17/07/2023)
§ 3º Durante o período de substituição, eventuais afastamentos legais do substituinte deverão ser previamente comunicados, por escrito, ao Tribunal, ressalvadas as hipóteses que, por sua natureza, não possuam previsibilidade. (acrescido pela Resolução nº 371, de 17/07/2023)
§ 4º Durante o período de substituição, as minutas deverão ser elaboradas pela assessoria do desembargador substituto. (acrescido pela Resolução nº 371, de 17/07/2023)
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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art54-A