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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção V - Das Substituições

Regimento Interno do TJPI

Art. 56

Redação atual dada pela ER 5/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 5/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/10/2025 ER 5/2025alterado.

Art. 56. Somente em caso de afastamento a qualquer título, por período superior a trinta dias, os feitos em poder do relator afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os postos em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros do Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas ou Câmaras Especializadas, mediante oportuna compensação, e, os feitos em que seja revisor passarão ao substituto legal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 23/10/2025)

Parágrafo único. Não haverá redistribuição em afastamentos inferiores ao prazo fixado no caput, assegurada ao substituto legal apenas a apreciação de medidas urgentes, sem prejuízo da devolução dos autos ao 5 A Resolução nº 378/2023 ao alterar o §4º e acrescer os §§ 6º ao 8º do art. 55 do RITJPI laborou em equívoco ao considerar a existência de um § 5º no citado artigo, por isso a ausência do § 5º no art. 55. P á g i n a | 17 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br Relator originário após o seu retorno. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 23/10/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art56