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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção V - Das Substituições

Regimento Interno do TJPI

Art. 59

Art. 59. A antiguidade dos Desembargadores, seja para efeito de substituição, seja para qualquer outro, conta-se da data da posse no cargo.

Parágrafo único. No caso de igualdade de tempo, considera-se mais antigo o primeiro nomeado e, no caso de nomeação na mesma data, o mais idoso.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art59