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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Dos Deveres, das Proibições e da Responsabilidade Civil

Regimento Interno do TJPI

Art. 65

Art. 65. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o Desembargador não poderá ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art65