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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Dos Deveres, das Proibições e da Responsabilidade Civil

Regimento Interno do TJPI

Art. 67

Art. 67. O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de interesse público, em sessão reservada e escrutínio secreto, pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, a disponibilidade de Desembargador, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único. O quorum de dois terços de membros efetivos do Tribunal será apurado em relação ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição e os não licenciados por motivo de saúde.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art67