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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Dos Deveres, das Proibições e da Responsabilidade Civil

Regimento Interno do TJPI

Art. 70

Art. 70. Elevado o número de membros do Tribunal de Justiça ou neste ocorrendo vaga, serão previamente aproveitados os Desembargadores em disponibilidade.

§ 1º O Desembargador posto em disponibilidade, por determinação do Conselho Nacional da Magistratura ou do Tribunal de Justiça, poderá pleitear o seu aproveitamento, decorridos dois anos de afastamento.

§ 2º O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal de Justiça, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura, quando a disponibilidade tiver decorrido de determinação do mesmo Conselho e, no caso de deferimento, o aproveitamento será feito a critério do Tribunal.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art70