Art. 71. Responderá por perdas e danos o Desembargador quando:
I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes. P á g i n a | 19 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
Parágrafo único. Serão reputadas verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, através de requerimento protocolado na Secretaria, requerer ao Desembargador que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias.
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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art71