Art. 66. São penas disciplinares a que está sujeito o Desembargador:
I – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
II – aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
III – demissão.
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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art66