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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Dos Deveres, das Proibições e da Responsabilidade Civil

Regimento Interno do TJPI

Art. 66

Art. 66. São penas disciplinares a que está sujeito o Desembargador:

I – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

II – aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

III – demissão.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art66