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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção VI - Dos Deveres, das Proibições e da Responsabilidade Civil

Regimento Interno do TJPI

Art. 61

Art. 61. São deveres do Desembargador:

I – cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

II – não exceder injustificadamente os prazos para proferir decisões ou despachar;

III – determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se tratar de providência que reclame e possibilite solução de urgência;

V – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se a sessão e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

VI – exercer assídua fiscalização quanto aos autos sujeitos ao seu exame, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;

VII – manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art61