Redação atual dada pela Res. 378/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/09/2023 Res. 378/2023alterado.
Art. 55. Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a convocar 02 (dois) juízes de direito da comarca da Capital para atuarem como 1º e 2º suplentes em cada órgão fracionário, em caso de vaga ou afastamento de desembargador, por prazo superior a 30 (trinta) dias. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 43, de 24/11/2016)
§ 1º. O magistrado convocado receberá a diferença de vencimentos correspondente ao cargo de desembargador, de acordo com a quantidade de vezes que efetivamente atuou no órgão para o qual foi convocado. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 43, de 24/11/2016)
§ 2º. Na convocação de juízes será respeitada a ordem de antiguidade, dando-se preferência entre os juízes de direito de varas não criminais da Capital, para as câmaras cíveis, e de juízes de direito de varas criminais da Capital, para as câmaras criminais. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 43, de 24/11/2016)
§ 3º Não poderão ser convocados Juízes de Direito punidos com as penas de advertência, censura, remoção P á g i n a | 16 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais, bem assim o que estiver respondendo a processo para a decretação da perda do cargo, ou que não se achar com os serviços de sua vara em dia.
§4º Também não poderão ser convocados magistrados ou magistradas de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como serviço eleitoral, administração do foro, membro titular de turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude5. (Redação dada pela Resolução nº 378, de 18/09/2023)
§6º Desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento das atividades administrativo-jurisdicionais, é permitido ao magistrado ou magistrada que atenda aos demais requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, bem como na Resolução CNJ nº 72 de 31 de março de 2009, mas que figure como administrador do foro, a apresentação de renúncia ao exercício desta função, o que será apreciado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, em caso de viabilidade, designará substituto ou substituta para a função administrativa. (acrescido pela Resolução nº 378, de 18/09/2023)
(Revogado pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art55