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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção VII - Da Aposentadoria

Regimento Interno do TJPI

Art. 72

Art. 72. A aposentadoria do Desembargador será:

I – compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada;

II – facultativa, após trinta anos de serviço público;

III – punitiva, nos casos do art. 56, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art72