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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção VII - Da Aposentadoria

Regimento Interno do TJPI

Art. 78

Art. 78. Tratando-se de verificação ex-officio de invalidez, a Portaria do Presidente do Tribunal será distribuída ao Desembargador que tenha de funcionar como relator.

§ 1º Cabe ao relator, inicialmente, mandar citar o magistrado para apresentar, querendo, contestação, no prazo de quinze dias, e requerer a produção de provas que entender necessárias em prol de suas alegações.

§ 2º O Procurador Geral de Justiça terá vista do processo pelo prazo de cinco dias, podendo requerer o que for a bem do interesse público.

§ 3º Apresentada, ou não, defesa, o relator determinará seja o magistrado submetido a inspeção de saúde por Junta Médica, fixando prazo para oferecimento do laudo.

§ 4º Na hipótese de ter havido requerimento para produção de prova, o relator designará dia, hora e local para que a mesma se realize, feitas as intimações devidas, inclusive do Ministério Público.

§ 5º Encontrando-se o paciente em outro Estado, a sua citação e, bem assim, a inspeção de saúde e a produção de provas poderão ser decretadas à autoridade Judiciária da respectiva comarca.

§ 6º Cogitando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer, pessoalmente ou por procurador que lhe aprouver constituir.

§ 7º O paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de sessenta dias.

§ 8º A recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas. P á g i n a | 20 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art78