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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção VII - Da Aposentadoria

Regimento Interno do TJPI

Art. 76

Art. 76. A aposentadoria do Desembargador, por invalidez comprovada, terá lugar:

I – em vista de requerimento do próprio magistrado;

II – de ofício, em vista de processo iniciado por ordem do Presidente do Tribunal, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação do Conselho da Magistratura.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art76