Art. 369. Nos casos de embargos manifestamente protelatórios, o relator procederá, na forma do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 69 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). P á g i n a | 89 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
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CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E
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